PBH SE COMPROMETE A ANTECIPAR REAJUSTE A SERVIDORES DE ACORDO COM A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

PBH SE COMPROMETE A ANTECIPAR REAJUSTE A SERVIDORES

DE ACORDO COM A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Impacto financeiro pode chegar a mais de R$ 250 milhões até 2014

A Prefeitura de Belo Horizonte reafirma para as entidades sindicais que representam os servidores municipais a sua proposta de reajuste salarial de 6,2% a partir de dezembro de 2013, com incidência, inclusive, no décimo terceiro salário. Além disso, a Prefeitura apresenta também uma proposta que garante a antecipação do reajuste caso a arrecadação aconteça conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, corresponda a R$ 5,281 bilhões de Recursos Ordinários do Tesouro (ROT). Neste caso, o pagamento do reajuste será feito retroativamente a agosto deste ano.

A diferença dos meses retroativos será pago na primeira folha imediatamente após o fechamento e a publicação do balanço de 2013. O impacto financeiro, que será de R$ 160 milhões em 2014 com o reajuste já anunciado, pode contar com quase R$ 100 milhões a mais já em 2013, caso a arrecadação evolua.

A Prefeitura amplia também a proposta de reajuste do vale-refeição. Ao invés dos 6,67% de reajuste oferecido anteriormente, a PBH propõe conceder um reajuste de 13,33% a partir de dezembro deste ano, o que representará um impacto financeiro de R$ 10 milhões por ano. O vale-refeição, que era de R$ 5 em 2009 passará a ser de R$17 em dezembro de 2013.

Outro compromisso da Prefeitura com as entidades sindicais representantes dos servidores é a informação mensal sobre a arrecadação municipal. Assim que houver concordância das entidades sindicais, será encaminhado um Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal.

Outras demandas

Em relação às outras reivindicações apresentadas na pauta unificada de diversos sindicatos, a Prefeitura esclarece:

• Reajuste do vale-lanche e extensão do benefício a todos os servidores

O reajuste e a extensão do vale-lanche para o conjunto dos funcionários somente poderá ocorrer após a PBH assegurar-se de que haverá receitas suficientes para tal medida, condição que não acontece neste instante, especialmente por conta do aumento em índice muito superior ao da inflação para o vale-refeição (13,33%).

• Garantia de correção salarial anual dos salários com o índice da inflação

A PBH, ao longo dos últimos anos, tem praticado reajustes remuneratórios periódicos que permitem a reposição da inflação, proporcionando uma melhoria salarial inquestionável para o conjunto dos servidores. Por outro lado, a fixação de um gatilho que torne obrigatório reajustes anuais pode comprometer a saúde financeira do município, dependente que é do crescimento de sua arrecadação para fazer frente aos seus compromissos, com destaque para o pagamento rigorosamente em dia da remuneração de seus funcionários.

• Unificação e progressão nas carreiras, com o reconhecimento dos cursos à distância e de tecnólogo

Há algumas carreiras, como a da Fiscalização Integrada, da Guarda Municipal e da Saúde,m que já progridem por escolaridade em razão da conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação. A inclusão de outras espécies de cursos e a sua extensão para as demais carreiras serão objeto de discussão em comissão conjunta, a ser formada por representantes da PBH e dos servidores.

• Implantação de políticas de saúde e de lazer para os servidores municipais

Há medidas eficazes de proteção à saúde dos servidores, como o programa Saúde Mais, inclusive com investimentos significativos para a manutenção de planos de saúde para os funcionários. Quanto à política de lazer, serão brevemente anunciadas medidas que irão ampliar o acesso dos funcionários a áreas de recreação, esporte e descanso.

• Abertura de concursos públicos, com garantia de nomeação de todos os aprovados, para colocar um fim à terceirização

Entre 2009 a 2012, a PBH realizou 18 concursos públicos em toda a administração municipal, com a oferta de 4.487 vagas para as mais diversas categorias profissionais, tendo como propósito, entre outros, a substituição gradativa de contratados. Essa política tem natureza permanente, ou seja, a PBH pretende manter e acelerar a realização de concursos para o provimento dos seus cargos e empregos públicos.

• Revisão da lei da previdência dos servidores da PBH

A demanda não está claramente descrita. Ainda assim, deve ser registrado que as entidades participam com direito de voz e voto dos conselhos Fiscal e de Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), onde os debates sobre suas reivindicações poderão ser adequadamente tratados.

Fonte: Diário Oficial do Municipio de BH

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1099747